Processo 104XXXX-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Claudemir Gervasio -‘INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos Benefício implantado (fls. 119). Cumpra a autarquia o venerando acórdão, com a apresentação do cálculo, se o caso. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença conforme dispõe a Súmula 111 do STJ. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)
Processo 104XXXX-18.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - SILAS MARTINS SILVA - ‘INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora é Microempreendedor Individual (fls. 21) e presta serviço a empresa Loggi como motoboy (fls. 38). Diante disso e ao teor do que dispõem os artigos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, se efetua contribuição individual a Previdência Social como autônomo, tendo em vista que não há registro de contrato de trabalho na carteira de trabalho da empresa Loggi. Os segurados facultativos não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não constam no rol indicado no artigo 19 da lei 8.213/91, bem como do artigo 18, § 1º da mesma lei, o qual descreve quais são os segurados que contemplam o benefício de auxílio acidente, elencados no artigo 11, incisos I, II, VI e VII - empregado, empregado doméstico, avulso e segurado especial. Int. - ADV: JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)
Processo 104XXXX-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Messias dos Santos Soares - ‘INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos Benefício implantado (fls. 328/329). Cumpra a autarquia o venerando acórdão, com a apresentação do cálculo, se o caso. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do v. Acórdão. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES BATISTA MARQUES (OAB 367471/SP)
