Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

CPB, vejo que a culpabilidade é grave uma vez que o réu se mostrou bastante violento, tendo golpeado a vítima de diversas formas, extrapolando o tipo penal. Quanto aos antecedentes, inexistem documentos nos autos que denotem serem negativos.No que tange à conduta social não existem elementos capazes de ensejar a valoração negativaQuanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo.Os motivos do crime são graves, demonstrando-se desarrazoado, pois o acusado agiu desproporcionalmente ao fato de que estava descontente por sua irmã apenas ter chamado para ele ir para casa, pois ele estava bêbado e querendo brigar com outro na praça da cidade.As circunstâncias do crime são graves, aproveitando-se o réu da situação em que a ofendida se encontrava só par efetivar as agressões.No que tange às consequências do crime, entendo que são normais à espécie, nada tendo a se valorar.A vítima em nada contribuiu para a prática do crime de lesão.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo sua pena-base em 01 (um) ano, 07 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção.Não concorrem circunstancias atenuantes ou agravantes.Não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno, para este crime, a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena anteriormente dosada inicialmente no regime aberto.Desnecessária a análise do tempo de prisão provisória, nos termos da alteração processual penal, em razão de já ter sido atribuído ao acusado o regime aberto inicialmente para o cumprimento da pena.Constato que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, razão pela qual não substituo a pena por restritivas de direito.Reconhecendo a dificuldade para o cumprimento da pena na capital do Estado, uma vez que nesta cidade não tem Casa de Albergado nem outra similar, para que o condenado possa ser reeducado para o convívio social, e considerando que o mesmo preenche os requisitos exigidos pela lei penal, embora não lhe sejam totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de dois (02) anos, por ser mais benéfico o sursis, mediante o cumprimento das seguintes condições, se aceitas pelo condenado:a) proibição de frequentar festas públicas e bares, bem como de uso de quaisquer bebidas alcoólicas e armas durante a suspensão;b) proibição de ausentar-se desta Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem a prévia autorização deste Juízo, enquanto durar a suspensão;c) obrigação de comparecimento mensal a este Juízo, para justificar as suas atividades até o final do cumprimento da suspensão, sob pena de suspensão do benefício. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.DEMAIS DELIBERAÇÕESSEM CONDENAÇÃO em custas posto que o acusado foi assistido pela defensoria dativa.DEIXO de arbitrar valor a título de reparação de danos de que trata o art. 387, inciso IV do CPP, por falta de elementos para tanto.CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) lancem-se o nome do réu no Rol dos Culpados;b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal;c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros.d) Formem-se os Autos de Execução de Pena, remetendo-os ao digno Juízo da Vara de Execuções Criminais.Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como à vítima.Publiquese. Registre-se. Intime-se.Alcântara (MA), 12 de Agosto de 2019.Rodrigo Otávio Terças SantosJuiz de DireitoTitular da Comarca de Alcântara Resp: 149484

PROCESSO Nº. 0800071-54.2019.8.10.0064 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Requerente: Liz Renata Lima Dias

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil formulada por LIZ RENATA LIMA DIAS , já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, onde busca a restauração do registro de nascimento.

A requerente afirma que ao tentar obter segunda via da certidão de nascimento, foi informada de que seu registro se encontrava errado, já que o nascimento constava 05.05.1982 ao invés de 12.09.1982, conforme seus documentos pessoais atestam.

Juntados os documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

É o breve relatório. Após fundamentar, decido.

Os documentos carreados aos autos comprovam a veracidade do que foi alegado pela autora, como se pode constatar dos IDs nº 22969779, 22969780, 22969784, 22969787, 22969791, 22969792, 22969793, 22969795, 22969796 e 22969797.

Desta feita, resta demonstrado que o nascimento da Requerente ocorreu em 12 de setembro de 1982 .

Assim, diante da necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, forçosa é a restauração do registro da mesma, com a correta indicação do nascimento, como propugnado pelo Ministério Público, sendo despicienda a produção de mais provas.

Ademais, o artigo 109 da Lei de Registros Publicos autoriza a restauração do registro.

ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, ACOLHO o pedido formulado, de modo que DETERMINO a retificação do Registro de Nascimento da Requerente LIZ RENATA LIMA DIAS , com a respectiva expedição da certidão, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo constar como data de nascimento o dia 12 de Setembro de 1982 ao invés de 05 de maio de 1982, sob pena do Registrador da 1ª Zona de Registro Civil de São Luís, responder por sua omissão ao cumprimento da sobredita decisão judicial.

Para tanto, encaminhem-se os documentos constantes no processo.