VITIMA : SAÚDE PÚBLICA
DESPACHO : DIANTE DISSO, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESC RICIONAL EM RELACAO AO ACUSADO RENAN FERREIRA DOS SANTOS, ATE A L OCALIZACAO DO MESMO, QUANDO ENTAO PROSSEGUIRA A PRESENTE INSTRUCA O CRIMINAL. DEIXO DE DECRETAR-LHE A PRISÃO, PORQUANTO HA VEDACAO NO ARTIGO 313, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NESSE SENTIDO: O ART. 36 6 DO CPP NAO CRIOU HIPOTESE DE PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. COM O SE DEPREENDE DA PROPRIA REDACAO DO CAPUT DO ART. 366 DO CPP, A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUBORDINADA A PRESENCA DOS P RESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, E DESDE QUE SE REVELEM INADEQUADA S OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP,
ART. 310, II). ADEMAIS, TAMBEM DEVE SER OBSERVADO O QUANTO PREVI STO NO ART. 313 DO CPP. DESTARTE, MESMO QUE O ACUSADO NAO ATENDA AO CHAMAMENTO JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPARECER E CONSTITUIR ADVOG ADO, SUA PRISÃO CAUTELAR SOMENTE PODERA SER DECRETADA CASO ESTEJA
