QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZARAM O ATO E A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Nadia Correa Amaro (OAB: 249538/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 150XXXX-55.2019.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: C. S. dos S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de Q. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DO MENOR ALEGANDO NULIDADE DA CONFISSÃO EM DELEGACIA, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A ATUAÇÃO NO ATO, BEM COMO DESNECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR QUE TEM SEUS DIREITOS DECLARADOS ANTES DE SUA CONFISSÃO. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE INQUÉRITO POLICIAL QUE É POSSÍVEL, E NÃO OBRIGATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: BRUNO ALVES (OAB: 187097/RJ) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 150XXXX-29.2019.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: V. M. P. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de M. A. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, II E 61, II, H, DO C.P. INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFISSÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ADOLESCENTE APREENDIDO LOGO APÓS A TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO VIOLENTA PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DESCABIMENTO FUGA DO LOCAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE AÇÃO FRUSTRADA PELA REAÇÃO DA VÍTIMA DESCRIMINANTE QUE EXIGE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO AÇÃO VOLUNTÁRIA E SINCERA DO AGENTE, QUE SE ARREPENDE E DESISTE DE PROSSEGUIR COM OS ATOS EXECUTÓRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO CP - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, CONSTATADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO POLIDIMENSIONAL, INCOMPATÍVEIS COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDA INTERNAÇÃO LEGITIMADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 112, § 1º E 122, I, DO ECA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Cleber Rodrigo Sartori (OAB: 262347/SP) (Defensor Dativo) - -Palácio da Justiça - Sala 309
