Página 1306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

regras previstas no artigo 46, caput e seguintes, do Código Penal. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em RECURSO ESPECIAL nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo Órgão Ministerial e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, CARLOS DIOGO FURTADO BARBOSA, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, ELIZETE FURTADO BARBOSA. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 12/08/2018, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter respondido todo o processo ou parte dele em liberdade e diante da concessão do SURSIS ao sentenciado, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do condenado no rol de culpados e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para que compareça ao Núcleo especializado de Atendimento ao Homem em situação de violência doméstica - NEAH, vinculado à Defensoria Pública do Estado e ao Centro de Referência Especializada e Assistência Social - CREAS - Manoel Pignatário, vinculado à Administração Municipal, para inclusão em programa de assistência psicossocial desenvolvidos naquelas unidades. Expeça-se a competente guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhadas à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para fins de fiscalização da observância das disposições estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o réu assistido pela Defensoria Pública. Façam as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Belém/PA, 17 de Setembro de 2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00211630620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:LUIZA DE MARILLAC FERREIRA DA ROCHA REQUERIDO:FABIO PAVAO LOUSEIRO SANTOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0021163-06.2018.8.14.0401 Data: 18/09/2019 Hora: 11:30 h SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de autos de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de Luiza Marillac Ferreira da Rocha, vítima de violência doméstica e familiar, onde consta como agressor (a) Fabio Pavão Louseiro Santos, todos qualificados nos autos. Adoto como relatório tudo mais que se encontra nos autos. DECIDO. Dentre o rol das condições da ação, consta o interesse processual, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento de sua propositura, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena de ser extinto sem resolução do mérito. Durante a instrução processual e nesta audiência de instrução e julgamento a requerente solicitou a revogação das medidas, o que demonstrou a sua falta de interesse na causa. O Ministério Público anuiu com o requerimento da requerente. Consoante extraído da instrução processual e o que foi apurado nesta audiência de instrução e julgamento, acompanhando o parecer Ministerial entendo que a providência jurisdicional pleiteada inicialmente pela requerente não é mais necessária, devendo, por conseguinte ser extinto o processo sem resolução de mérito, com a revogação da medidas. Ressalto, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta interesse processual superveniente da ofendida, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Cientes os presentes. Audiência publicada em audiência. Arquive-se. Belém (PA), quarta-feira, 18 de setembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00224587820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 18/09/2019---VITIMA:T. B. M. DENUNCIADO:ALBERTO BARATA MACHADO