DE FORMA INCORRETA. DESRESPEITO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 457 DO CNCGJ. 4 UTILIZAÇÃO DE MEIOS JURÍDICOS INADEQUADOS À OBTENÇÃO DOS FINS VISADOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. ART. 461, V, DO CNCGJ. 5 LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA HORA. 6 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO EMPREGADO. AVALIAÇÃO DO TABELIÃO. EQUÍVOCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. 7 LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS SEM MENÇÃO À INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 279/04. 8 LAVRATURA DE ESCRITURAS DE DIVÓRCIO E DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM MENÇÃO AO ESTADO GRAVÍDICO DO CÔNJUGE VIRAGO OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO NAS SITUAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). 9 INDICAÇÃO IMPRECISA DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 10 INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENVIO DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA À JUNTA COMERCIAL. ART. 1º DO PROVIMENTO N. 42 DO CNJ. 11 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A LAVRATURA DE SUBSTABELECIMENTO À SERVENTIA EM QUE LAVRADO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 812 DO CNCGJ. 12 NÃO FORNECIMENTO AO INTERESSADO DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DO ATO NOTARIAL. 13 DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO SEM CONSIDERAR O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE PROCLAMAS E ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 560 DO CNCGJ. 14 QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DOS INTERESSADOS NA LAVRATURA DE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE NATIMORTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 476 E 477, AMBOS DO CNCGJ E DOS ARTS. 5º E 6º, AMBOS DA LEI N. 8.560/92. 15 AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS ATOS REGISTRAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 473 DO CNCGJ. 16 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O ASSENTO DE ÓBITO. AFRONTA AO ART. 80, ITEM 7º, DA LEI N. 6.015/73 E AO ART. 573 DO CNCGJ. 17 REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL, SEM CONSIGNAÇÃO NO ASSENTO DO MOTIVO DO ATRASO. ART. 570 DO CNCGJ NÃO OBSERVADO. 18 IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS LIVROS DA SERVENTIA. 18.1 LIVRO B-14 (REGISTRO DE CASAMENTO) SEM ÍNDICE IMPRESSO DOS ASSENTOS, ATUALIZADO E ORGANIZADO PELO NOME DOS NUBENTES (LEI N. 6.015/73, ART. 34). 18.2 REGISTROS SEM ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL, EXISTINDO NÚMEROS DE PÁGINAS EM DUPLICIDADE E INTERRUPÇÕES DA NUMERAÇÃO EM MAIS DE UMA OCASIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º DA LEI N. 6.015/73. 18.3 LIVROS DE REGISTROS DE NATIMORTO E DE ÓBITO ABERTOS COM PREVISÃO DE 200 FOLHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, IV e V, DA LEI 6.015/73. 18.4 LIVROS DA SERVENTIA NÃO GUARDAM A ORDEM NUMÉRICA DETERMINADA NOS ARTS. 6º e 33, AMBOS DA LEI N. 6.015/73. 18.5 LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS NÃO REFLETE A REALIDADE. SERVENTIA QUE MANTÉM LIVROS PARALELOS. OFENSA AO ART. 792, I, DO CNCGJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (I), A COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III) E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30 DA MESMA LEI (V). INFRAÇÕES DISCIPLINARES RECONHECIDAS, EM PARTE.
APLICAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS E DOS ANTECEDENTES. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE (LEI N. 8.935/94, ART. 32, IV).
PORTARIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
