Página 506 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

com endereço à Avenida Joaquim Manoel de Macedo, 1193, Parque Residencial Marengo, CEP 08594-500, Itaquaquecetuba -SP, Fone 11-4162-3850

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 129 § 9º do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 000XXXX-08.2017.8.26.0271, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:

“Diante do exposto, denuncio ANDRE MOURA SILVA como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, citando-o, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e o interrogando, seguindo-se o rito previsto nos artigos 394, § 1º, II, 396, 531 e seguintes, do Código de Processo Penal, até final condenação.”

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