ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: APARECIDA DE CASTRO MARTINS - OAB:7453
Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RENATO VIEIRA DE SOUZA, com relação ao delito do artigo 121, parágrafo 3º. c/c artigo 18,II, do CP, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal.Cuiabá, 30 de outubro de 2019.JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito
