meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: David Viana Nichiyama e outro - Apelado: Atua Participações Ltda. e outros - Apelado: Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Apdo/Apte: Atua 6 Participações Ltda - Apdo/Apte: Haptos Assessoria e Negócios Ltda - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DAS RÉS. PRELIMINARES.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO, À ÉPOCA DA SENTENÇA, O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CC. INOCORRÊNCIA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, RECAI APENAS SOBRE A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO SOBRE AQUELA QUE, SEM SE DESCUIDAR DA ANÁLISE DO PEDIDO, DEIXA DE MENCIONAR UM OU OUTRO PONTO LEVANTADO NO DESENVOLVIMENTO DA TESE DEFENSIVA.3. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS QUE NÃO CONTRATARAM COM OS AUTORES. EMPRESAS QUE SE APRESENTAM PERANTE OS CLIENTES COMO SE A MESMA EMPRESA FOSSEM. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS COM O MESMO ENDEREÇO CADASTRADO NA JUCESP. DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM DIFERENCIAR A IDENTIDADE DE CADA UMA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS RÉS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. 1. CULPA DAS RÉS PELO DISTRATO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EXISTIA A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS RÉS, DE ENTREGAR O SISTEMA HIDRÁULICO DO IMÓVEL EMBUTIDO. FOTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMOSTRAM QUE AS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS SÃO REGULARES, EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO USUALMENTE ENCONTRADO NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS RÉS. 2. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM PAGA EM DUPLICIDADE POR PARTE DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM QUE HOUVE O DUPLO PAGAMENTO DA ALUDIDA TAXA.3. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA SATI É TRIENAL. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 4. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO DE 10% FIXADA NA SENTENÇA. PROPORÇÃO APTA A RESSARCIR AS RÉS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO, SEM DAR ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FIXADA RECENTEMENTE PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1740911/ DF). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hiroko Hashimoto Viana (OAB: 26011/ SP) - Michelle Hamuche Costa (OAB: 146792/SP) - Rodrigo dos Santos Carvalho (OAB: 296935/SP) - Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB: 185039/SP) - Gustavo Viseu (OAB: 117417/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - - 6º andar sala 607
Nº 109XXXX-92.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Economus Instituto de Seguridade Social - Apdo/Apte: Bela Cintra Incorporações Spe Ltda. e outros - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das rés não provido. Sustentou oralmente o Doutor Alex Silva dos Santos. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INCLUSÃO DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL APENAS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS DE ABUSO POR PARTE DOS SÓCIOS. 2. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DA EMPRESA CONCREMAT POR TEMPO SUPERIOR AO ESPERADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PARTE DAS RÉS. DESPESAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA FISCALIZAR O ANDAMENTO DAS OBRAS, AINDA QUE INICIALMENTE POR CONTA DA AUTORA, DEVEM RECAIR SOBRE AS RÉS NO PERÍODO DE MORA. ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS RÉS. 1. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO COMO AQUELE DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA OBRA NÃO É O “HABITE-SE”, POIS, À ÉPOCA, A CONTRATANTE NÃO TINHA ADIMPLIDO COM TODAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.2. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESAS QUE SE APRESENTAVAM COMO SE A MESMA FOSSEM. ESCORREITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATANTE PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO SUA CONTROLADORA.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POIS ESTA SE LIMITA A RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS PELA TAXA SELIC, MAS EM 1% MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ADMITIDO. BALANÇOS COMERCIAIS DAS RÉS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALTO VALOR DA CAUSA. PREPARO RECURSAL QUE PODERÁ SER PAGO EM 3 (TRÊS) PARCELAS SUCESSIVAS. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Nascimento Silva E Figueiredo Mourao (OAB: 97953/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - 6º andar sala 607
Nº 109XXXX-51.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelada: Marcia Arca (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Piva Rodrigues - recurso de apelação da parte ré desprovido. v.u. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADORA DE RADICULOPATIA E HÉRNIA DISCAL
