IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO QUAL FOI SUBMETIDO E A SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA PMERJ APÓS SER CONDENADO NA JUSTIÇA MILITAR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, I E II C/C ART. 70, II, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE REGULADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.155/78. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 126 § 1º, A, DO CPM. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AO QUAL O AUTOR FOI SUBMETIDO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DOS ATOS QUE SÃO PRIVATIVOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-26.2020.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00114094 - AGTE: SANDRA MARIA MACEDO AMBROZIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Rejeição da exceção da pré-executividade. Matérias arguidas que pressupões dilação probatória, devendo ser discutidas em embargos de devedor com garantia do juízo. Alegada rescisão de contrato que não se apresenta como matéria de ordem pública ou relacionadas a condição da ação. Comunicação de rescisão alegada, mas não comprovada nos autos. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.
114. APELAÇÃO 025XXXX-21.2016.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 025XXXX-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00130196 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO OAB/RJ-122835 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PRETENDENDO A NOMEAÇÃO E POSSE DE 114 (CENTO E QUATORZE) CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA INGRESSO EM DIVERSAS CARREIRAS DA UERJ. NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEDE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PROVIDÊNCIA SATISFATIVA, QUE RECONHECE A PRETENSÃO AUTORAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DE TODOS OS CANDIDATOS OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RECORRENTE. HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 80 DESTA CORTE E SÚMULA 421 DO STJ, QUE NÃO SE ENCONTRAM SUPERADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
