prescrição restroativa da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 110,§ 1º c/c art. 109,IV c/c art. 14,II, do C.P. => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s).
00607 - 154XXXX-94.2016.8.13.0024
Réu: Gustavo Henrique Ambrosio dos Santos Publicado despacho SENTENCA-EXTINÇÃO. Prazo de 0000 dia (s). Acerca da sentença que declarou extinta a punibilidade do réu (s) em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos art. 107, IV c/c art. 109, V, do Código Penal Brasileiro. => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s).
