APLICÁVEIS. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA, A INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, 5º, II, DA LEF, É AQUELA QUE ENTENDE NÃO SE EXIGIR A EXPRESSA
PREVISÃO DOS VALORES NOMINAIS DA TAXA DOS JUROS, MAS O APONTAMENTO DA PREVISÃO LEGAL DA SUA INCIDÊNCIA, OU SEJA, OS FUNDAMENTOS LEGAIS DE SUA COBRANÇA. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. (...) . 2. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA CDA PREENCHERAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, 5º E 3º, 6º, LEI Nº 6.830/80 E 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA CONTUNDENTE. 3. O FATO DE NÃO HAVER MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, DO DETALHAMENTO DO DÉBITO, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ E HIGIDEZ DO TÍTULO, POIS QUANTO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DE INDICAR AS RESPECTIVAS BASES LEGAIS, O QUE JÁ SERIA SUFICIENTE, A CDA AINDA APONTA OS VALORES DISCRIMINADOS DE CADA RUBRICA, ATENDENDO, PORTANTO, COM FOLGA, AOS REQUISITOS LEGAIS (UT EMENTA DO AI Nº 70081191587, JULGADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL
DESTE TRIBUNAL) . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70083755413, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,
