Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Trata-se de agravo (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 438/439).

A agravante, em suas razões, alega a inaplicabilidade da referida Súmula para obstar o conhecimento do recurso especial.

UNITED AIRLINES INC., nas razões do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alega divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos leias: (a) arts. 393, 734 e 737 do CC/2002, tendo em vista a excludente de responsabilidade objetiva, e (b) arts. e 75 da Lei n. 7.565/1986, requerendo exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório.

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