RAMO MERCADOLÓGICO DA EMPRESA-AUTORA, NÃO HÁ COMO ADMITIR A SUA REGISTRABILIDADE SOB A FORMA MERAMENTE NOMINATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROPICIEM A NECESSÁRIA DISTINTIVIDADE AO SIGNO. 5. APELAÇÃO PROVIDA.‖ (TRF2, AC 200751018107507, AC - 438786, DJU – DATA 05/05/2009 – PÁGINA 180/181, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ)
―PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. SINAL DE USO NECESSÁRIO. REGISTRO INDEFERIDO. LEI Nº 9.279/96. - A LEGISLAÇÃO MARCÁRIA PROÍBE EXPRESSAMENTE O REGISTRO DE MARCA CONSTITUÍDA DE TERMOS GENÉRICOS, QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O PRODUTO, PORQUE DESPROVIDOS DE CAPACIDADE DISTINTIVA. SOMENTE EXPRESSÕES OU SINAIS ORIGINAIS E CARACTERÍSTICOS PODEM SER REGISTRADOS E USADOS COM EXCLUSIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE A MENS LEGIS É PROIBIR QUE UM CONCORRENTE EXCLUA O USO DE SINAL FRANQUEADO A TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INCISO VI DA LEI Nº 9.279/96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA MISTA ―MEIA DE SEDA‖ PELO INPI FUNDOU-SE NO ARTIGO 65, ITEM 20, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772/71), APONTANDO COMO IMPEDIMENTO O FATO DE QUE O SIGNO REGISTRANDO É UMA EXPRESSÃO DE USO NECESSÁRIO PARA ALGUNS DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS PELA AUTORA. - EXTRAI-SE DO CONTRATO SOCIAL DA AUTORA, SUA ATUAÇÃO NO RAMO DE VENDAS DE ARTIGOS RELACIONADOS AO VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO EM GERAL, COMPREENDENDO, ESPECIFICAMENTE, VÁRIOS PRODUTOS, INCLUSIVE MEIAS. NESSE CASO, CONSIDERANDO O ELEMENTO VERBAL DA MARCA – MEIA – QUE INDICA A ESPÉCIE DE DETERMINADO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA AUTORA, INSUSCETÍVEL DE SER MONOPOLIZADA TAL EXPRESSÃO SOB PENA DE PROVOCAÇÃO DE PREJUÍZO AOS OUTROS QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE. - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.‖ (TRF2, AC 200102010177292, AC - 264603, DJU – DATA 18/08/2005 – PÁGINA 117, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA)
―ADMINISTRATIVO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DA MARCA ―CHIPS‖ – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE – DENOMINAÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM PRODUTO OU ARTIGO – LEI 5.772/71, ART. 65, ITEM 20 E LEI 9.279/96, ART. 124, INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE NO REGISTRO DA EXPRESSÃO ―CHIPS‖, EXPRESSÃO DE USO COMUM (MUITO EMBORA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, MAS DE USO CORRENTE), GUARDANDO RELAÇÃO DIRETA COM OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA AUTORA, TORNANDO-SE, ASSIM, INAPROPRIÁVEL A TÍTULO EXCLUSIVO. - INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS ESTABELECIDOS NO ITEM 20 DO ART. 65 DA LEI Nº 5.772/71 E NOS INCISOSVI E XVIII, DO ART. 124, DA LEI Nº 9.279/96, QUE DETERMINAM A IRREGISTRABILIDADE DA MARCA QUE CONSISTA EM SINAL DE CARÁTER GENÉRICO,NECESSÁRIO, COMUM, VULGAR OU SIMPLESMENTE DESCRITIVO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A DISTINGUIR. -APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.‖ (TRF2, AC 200202010010055, AC – 278269, DJU – DATA 04/08/2005 – PÁGINA 198, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES).
