Glória: Contratos nºs 43/2003, 243/2003, 132/2003 e 56/2003) -infringência ao artigo 66 da Lei nº 8.666/93;
1.13. Ausência de clareza quanto ao objeto e valor contratual (IESP: Contrato nº 132/2003; Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória: Contratos nºs 43/2003 e 243/2003; Hospital Dório Silva: Contrato nº 135/2003) - infringência ao artigo 54, § 1º, c/c artigo 55, incisos I e III, da Lei 8.666/93;
1.14. Realização de despesa sem prévio empenho (Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória: Contrato nº 132/2003) - infringência ao artigo 60 da Lei nº 4.320/64;
