comarca e daquela onde por último residiu o de cujus (Eldorado dos Carajás); VII - Expeça-se o competente termo de compromisso, onde deverá ficar consignado que eventuais bens móveis ou imóveis que porventura venham a compor o espólio devem ser elencados nestes autos para fins de expedição de formal de partilha, com escorreita observância da linha sucessória, bem ainda que quantias eventualmente recebidas, como as decorrentes de demandas judiciais trabalhistas, devem ser depositadas neste juízo, onde se processa o inventário; VIII - Cumpridas as determinações acima, ouça-se a Fazenda Pública Estadual no prazo de 20 (vinte) dias, e, em seguida, o representante do Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Redenção/PA, 20 de março de 2.015. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto.
PROCESSO: 00006294720158140045 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial REQUERENTE: G. C. D. L. REQUERENTE: L. A. M. (ADVOGADO: ALVA RINE ALVES DA SILVA). DESPACHO I - Diante do preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 282 e 283 do CPC recebo a exordial; II - Processe-se o feito sob segredo de justiça (art. 155, II, CPC), anotando no Sistema Libra e na capa dos autos; III - Promovase consulta no banco de dados do Sistema de Gestão Processual Libra acerca da existência de eventual demanda cujo objeto seja o mesmo sobre o qual as partes ora transacionam, certificando-se; IV - Sendo positiva a consulta, certifique-se e retornem os autos conclusos; V - Sendo negativa, em observância ao disposto no art. 82, I, do CPC, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e, após, conclusos. Intime-se. Redenção/ PA, 20 de março de 2.015. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto.
PROCESSO: 00072769220148140045 Ação: Alvará Judicial REQUERENTE:F. E. A. B. (ADVOGADO: KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA). ELZA MARIA DOS ANJOS (REP. LEGAL). DESPACHO INTIME-SE o requerente para, no prazo 10 (dez) dias, esclarecer o endereçamento de sua peça de ingresso, que faz referência ao juízo da comarca de Anápolis/GO. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, certificando-se na última hipótese, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Redenção/PA, 20 de março de 2.015. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto.
