Os embargos de declaração opostos (fls. 586-590) foram rejeitados, por ausência de alegada contradição (fls. 592-596).
Sobreveio a interposição de recurso especial (fls. 634-655), com arrimo no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) aponta violação ao art. 57-C da Lei das Eleicoes, ao art. 5º, IV, IX, XIV e XVII, ao art. 8º, I, e ao art. 220 da Constituição da República (liberdade de manifestação de pensamento, comunicação e informação). Ademais, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão fustigado e a jurisprudência de outros Tribunais Eleitorais.
Sustenta a incompetência absoluta do Tribunal a quo para apreciar a matéria versada nos autos, argumentando que, "se a premissa é o reconhecimento de que a representação recorrida trata de propaganda eleitoral negativa praticada pelo recorrente contra candidato à presidência da república, só podemos concluir pela configuração da competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgar a presente representação e, via de consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Tribunal Regional Eleitoral" (fls. 647).
