Ministério da Economia
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de
Processamento de Exportação.
