Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.046, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
