PRESIDÊNCIA / SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA
Chefe de Gabinete: Adriano da Silva Ribeiro 29/02/2024 Secretário de Governança e Gestão Estratégica: Guilherme Augusto Mendes do Valle
PORTARIA Nº 6.488/PR/2024 Institui a Cartilha de Orientação para Elaboração de Termo de Referência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto no arts. 5º, 6º, inciso XXIII, 18 e 72, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário"; CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário"; CONSIDERANDO a Resolução do CNJ, nº 468, de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça"; CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG nº 1.057, de 23 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais"; CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 6.370, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre a implantação, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais"; CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 072XXXX-46.2023.8.13.0000, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Cartilha de Orientação para Elaboração de Termo de Referência - TR, que subsidiará as contratações do TJMG. Art. 2º As orientações constantes na Cartilha a que se refere o art. 1º desta Portaria são de observância obrigatória na fase preparatória dos processos de licitação e contratação do TJMG. Art. 3º A Cartilha de Orientação para Elaboração de TR, constante do Anexo Único desta Portaria, ficará disponível para consulta e download no Portal TJMG - Transparência - Licitações.
