CAIEIRAS / Cível / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2024
Processo 700XXXX-17.2020.8.26.0405 (1083393/4) - Execução da Pena - Aberto - WILLIAM DOS SANTOS MATA - Vistos. Trata-se de pedido para concessão de indulto ao executado William dos Santos Mata. O Ministério Público se manifestou às fls. 75/76. É a síntese do necessário. Em que pese o alegado pela Defesa, verifica-se que o executado ostenta condenação por crime hediondo (previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03), conforme previsão legal expressa. Assim, em que pese conste como tipo de pena comum na informação de fls. 46, não há como afastar o enquadramento legal (artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.072/90). Por consequência, embora preenchido o requisito subjetivo para concessão do indulto, ausente o requisito objetivo, conforme exposto pelo Ministério Público. Desta forma, indefiro o pedido para concessão do indulto ao executado.
Intime-se. - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP)
