1ª Instância (Capital) / VARAS REGIONAIS / Regional da Pavuna / 1ª Vara Cível
id: 8212701
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 080XXXX-69.2022.8.19.0211 \b0 - NATALIA ALVES RIBEIRO (Adv (s).: Dr (a). SIRLEA BAHIENSE AFFONSO (OAB/RJ-116372)) X CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv (s).: Dr (a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO (OAB/RJ-122539)) Sentença: ... a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.
