SANTA BÁRBARA D OESTE / Cível / 3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024
Processo 100XXXX-42.2024.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.P.R. - Vistos.
Ante os documentos de fls. 16/17 e a manifestação de fls. 23 da representante do Ministério Público, nomeio a autora curadora provisória da interditanda, salientando que a curatela provisória estende-se apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015.
