ENTRÂNCIA FINAL / CAPITAL / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 803XXXX-62.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 803XXXX-62.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado (s): Advogado (s) do reclamante: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DECISÃO Vistos etc. Recebo os Embargos à Execução.
Quanto ao efeito suspensivo requerido, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não indique de maneira expressa que os embargos à execução opostos pelo executado possuem tal efeito, poderão ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verifi car os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fi scais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
