Judicial – 2ª Instância / Câmaras Criminais / Terceira Câmara Criminal
id: 8278467 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO -------------------------
018. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 501XXXX-80.2023.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 501XXXX-80.2023.8.19.0500 Protocolo: 3204/2023.00878821 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENAN ESPIRITO SANTO GOULART ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) E TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). BENESSES CONCEDIDAS DIANTE DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS.
