Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Atos da Procuradoria Eleitoral
Portarias
PORTARIA PRE/MT/N. 23 DE 27 DE MARÇO DE 2017
O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27, ambos do Código Eleitoral,
Considerando os termos do Ofício nº 1089/2017/GAB/PGJ, de 27 de março de 2017, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça / Secretário-Geral de Gabinete, Dr. Arnaldo Justino da Silva,
