Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Atos da Procuradoria Eleitoral
Portarias
PORTARIA PRE/MT/N. 15 DE 08 DE MARÇO DE 2018
O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27, ambos do Código Eleitoral,
Considerando os termos dos Ofícios n. 020 e 021/2018-PGJ, de 06 de março de 2018, firmados pelo Excelentíssimo Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo no Estado de Mato Grosso, Dr. Hélio Fredolino Faust,
