Diretoria de Contratos, Convênios e Licitações
EDITAL 134/2020
A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolução23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITO CIVIL nº 593.9.102755/2017, que tem por objetivo “apurar despesas do Município de Cristópolis, com merenda escolar, no exercício de 2017, em desacordo ao art. 71, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 e com possibilidade, inclusive, de caracterizar o descumprimento (“pedaladas”) do art. 212 da Constituição, que exige a aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e dá outras providências”, pelo prazo de 01 (um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.
Barreiras/BA, 24 de junho de 2020.
