Multa por Infração de Trânsito em Doutrina

de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”... Esse parágrafo comina, além da multa aplicada pela infração, nova multa ao proprietário do veículo, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses... pelo registro do veículo, até a data de vencimento expressa na notificação da penalidade de multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o auto de infração de trânsito

Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos , p. 73... “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súmula 312 do STJ). 2... Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos , p. 61. STJ, 2ª T., REsp 499.079/RS, j. 27.06.2006, DJU 14.08.2006. TRF-4ª R., 3.ª T., AC 2001.04.01.014767-0-RS, DJ 06.06.2002

interministerial, o que por certo trará melhor técnica às decisões normativas, que obrigarão a todos na condição de infrações de Trânsito”. 3 Salientam-se, em consonância com o Regimento Interno do Contran... executivo de trânsito da União. 5... No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação.” 1 Nos Embargos de Declaração

Subseção III Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais Art. 61... As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade... (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010) § 3º No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2º, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ …

Seção III Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente Subseção I Das infrações contra a fauna Art. 24... (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)§ 1ºº As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária . § 2º Na impossibilidade de aplicação do critério... (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar …

Com efeito, as rodovias federais e estaduais mantêm uma faixa non aedificandi em suas margens, estabelecida em razão de segurança do trânsito... Subseção IV Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Art. 72... já que os incisos I e II do art. 4º não são aplicáveis no caso dessas infrações

normativa para a formação e delimitação do conceito quer em âmbito administrativo geral, assim como nas esferas específicas do seu exercício, tais como tributária, ambiental, saúde pública, construção, trânsito... Ainda, de um lado dano e de outro infração . 4.1... Ao contrário, o autuado deve produzir provas contrárias ao conteúdo do auto de infração e, apenas aí, no caso de subsistirem significativas dúvidas acerca dos aspectos configuradores da infração ou da

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. Responsabilidade civil e teoria do risco A expansão do modelo industrial após século XIX promove uma produção massificada de bens, gerando, também, efeitos colaterais, estes também produzidos em série. Dentre estes, destacam-se os danos ambientais, ocasionados em virtude do desenvolvimento tecnológico e da expansão do modelo industrial. Há, assim, um processo de revitalização do instituto da responsabilidade civil para exercer a …

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. Estado de direito ambiental A centralidade política do Estado moderno é superada por um fenômeno de dispersão dos centros de tomada de decisão, atualmente cada vez mais diversos e plurais. Após o Estado liberal e o Estado social, o Estado de bem-estar social ( Welfare State ) consistiu, na verdade, em uma produção da racionalidade moderna para fomentar a lógica da distribuição da riqueza (para uma sociedade de classes, …

Penalidades pecuniárias As multas e os juros são as mais comuns das penalidades pecuniárias às infrações fiscais em sentido estrito... Sumário: 11.1 Infrações e crimes tributários 11.2 Da norma geral antielisiva 11.3 Classificação das infrações tributárias 11.4 Sanções das infrações tributárias 11.4.1 Penalidades pecuniárias 11.4.2 Outras... acessória (infrações formais)

É a disposição do art.  134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)... Onde o Código de Trânsito brasileiro fala em penalidades, não pode ser lido tributo... Com razão, pois, a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.  134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor

As multas são aplicadas em decorrência da prática de ato ilícito (por exemplo: ilícito à legislação do trânsito, do trabalho, da vigilância sanitária etc.) ou pela mora no recolhimento de tributos... Ao lado do tributo, enquadra-se também como receita pública derivada as reparações de guerra e as penalidades como o perdimento de bens, as multas, e as expropriações e confisco... ou de direito público disponível De direito público Fundamento Autonomia da vontade ou liberdade de contratar Poder …

Subseção III Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais Art. 61... Na hipótese de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2º, poderá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais)... As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade

(cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração... Representa um importante avanço também a previsão da aplicação da multa em dobro, prevista no § 1º, para as infrações praticadas com finalidade de obter vantagem pecuniária. 4.1.2 Espécies ameaçadas de... (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008) § 1º As multas serão aplicadas em dobro se …

Agora, com as bem-vindas alterações introduzidas nos citados parágrafos, somente o trânsito em julgado na esfera administrativa caracteriza a reincidência... pelo art. 9º, nem superior a 10% do valor da multa simples aplicável para a infração... implicará: (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022) I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração

No administrativo, as infrações punem-se com multa e medidas satisfativas (fechamento de atividade, remoção de bens etc.)... A multa pode ser judicialmente invalidada em razão de vício formal do auto de infração (incorreta indicação do fundamento legal, p. ex.), comprometendo a responsabilização administrativa do infrator... Se o motorista incorre em infração de trânsito levíssima e causa danos imensos à vítima, o juiz, atento à pequena gravidade da culpa, pode reduzir equitativamente a …

O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade... Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indenizar os danos sofridos pelo passageiro... Quando o motorista desobediente às leis de trânsito é obrigado a indenizar os danos do acidente que provocou, sua responsabilidade é subjetiva

Tão só por esta conduta, que configura infração tipificada no Código Brasileiro de Trânsito , ele já se torna devedor de uma obrigação (multa)... Se, em razão dessa mesma conduta, provoca um acidente de trânsito, o seu ato ilícito dará origem, também, à obrigação de indenizar os prejuízos causados... Estes fatos são, nos exemplos acima, respectivamente, o subsumível à hipótese de incidência tributária, a infração administrativa, o vínculo de parentesco conjugado com a necessidade do alimentado …

Não é correto falar em execução provisória da pena de multa, diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal e da necessidade de trânsito em julgado, expressamente... Considerando que o condenado possui o prazo de dez dias após o trânsito em julgado ou liquidação para efetuar o pagamento, somente após este prazo deve começar a contar a atualização da multa... A data do fato jamais pode ser considerada marco inicial da correção monetária da pena de multa, …

das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu pela constitucionalidade da regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito... Por razões de proporcionalidade, a pena de prestação pecuniária deveria seguir os padrões valorativos da pena de multa, de modo que seu valor mínimo seguisse o patamar de um trigésimo do salário-mínimo... a pena de perda de bens e valores não deve ser convertida em privação da liberdade, …

Pode ser própria (concedida antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de modo a “esquecer” o delito cometido) ou imprópria (concedida após o trânsito em julgado, incidindo sobre a pena... Já no que tange à graça e ao indulto , predomina que a concessão dos mesmos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público... Anistia Anistia significa, grosso modo , o esquecimento de determinadas infrações penais, possuindo a natureza de causa de …

para dosar a multa do agente econômico condenado pela infração... Portanto, qual critério para se considerar grupo no caso de aplicação de multa por infração? O mesmo se questiona quanto ao conglomerado... Diferentemente do critério de mercado relevante, amplamente utilizado para análise concorrencial e que já serviu, inclusive, de referencial para o Cade aplicar multas por infração à ordem econômica, o

As infrações administrativas têm, portanto, a mesma natureza das infrações penais e, por isso, atraem a aplicação dos princípios do direito penal e, por consequência, do processo penal ”... e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito... Neste ponto, mais preocupado com as realidades do mercado, com o recorrente recurso à Regra da …

Apenas essas as modalidades de “infração à ordem econômica”. 2.1... I a IV do caput do art. 36 da Lei 12.529 /2011 , a infração se consumaria... Nestes sistemas jurídicos se desenvolveu a teoria, no primeiro caso, das infrações de per si (per se) e, no segundo, das infrações “por objeto”, símiles entre si, porém distintos quanto às suas nuances

A título de exemplo, uma infração de trânsito só acaba em multa ao infrator quando detectada por agentes de trânsito ou por meios eletrônicos de registro do fato. Mas apenas isso não basta... É preciso a lavratura do auto de infração, com o relato dos fatos, seu enquadramento legal e consequência jurídica, com a posterior notificação do infrator, para que a relação jurídica fique devidamente

De tal sorte, acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone.

Não é correto falar em execução provisória da pena de multa, diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal e da necessidade de trânsito em julgado, expressamente... Considerando que o condenado possui o prazo de dez dias após o trânsito em julgado ou liquidação para efetuar o pagamento, somente após este prazo deve começar a contar a atualização da multa... A data do fato jamais pode ser considerada marco inicial da correção monetária da pena de multa, …

das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu pela constitucionalidade da regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito... Por razões de proporcionalidade, a pena de prestação pecuniária deveria seguir os padrões valorativos da pena de multa, de modo que seu valor mínimo seguisse o patamar de um trigésimo do salário-mínimo... a pena de perda de bens e valores não deve ser convertida em privação da liberdade, …

Pode ser própria (concedida antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de modo a “esquecer” o delito cometido) ou imprópria (concedida após o trânsito em julgado, incidindo sobre a pena... Já no que tange à graça e ao indulto , predomina que a concessão dos mesmos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público... entendimento de que as penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores não podem ser convertidas em privação da liberdade, …