Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Doutrina

Fiscalização e prestação de contas. Prima a Constituição pela observância do dever de condução responsável dos assuntos do Estado (sobre good governance , cf... A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo” (STF, RMS 25.943 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.11.2010)... O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso …

Pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo, mas também pelo Poder Executivo (quando realiza o veto, cf. art. 66, § 1.º). A respeito, cf. comentário ao art. 65... Advirta-se que a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre... Realiza-se pelo Poder Judiciário (sobre a possibilidade de sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Exe…

; Município: art. 31 CONTROLE INTERNO – exercício integrado; Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; finalidade: art. 74 – fiscalização; Município: art. 31 – irregularidade ou ilegalidade; ciência... administrativos: art. 27, § 3.º ASSISTÊNCIA JURÍDICA – gratuita e integral: dever do Estado: art. 5.º, LXXIV – guarda do menor: art. 227, § 3.º, VI - habeas corpus e habeas data ; gratuidade: art. 5.º... CULTURA CENSURA – atividade intelectual, artística, científica e de comunicação: art. …

Assim, a lei é o produto do processo legislativo por excelência, não podendo ser confundida com o ato administrativo (Executivo), nem com a jurisprudência (Poder Judiciário). 2 A partir de um ponto de... Do mesmo modo que o Executivo, o Poder Legiferante também está vinculado à Constituição... Isso porque, com a lei, o indivíduo sabe de antemão quais são seus direitos e deveres, ou seja, identifica as regras do jogo democrático que deverá observar e cuja observância poderá exigir

Já a desafetação de uso especial, de acordo com o mesmo autor, pode também ocorrer por ato do Executivo... Ou seja, o Brasil, por ser uma federação, permite a seus Estados regerem-se por Constituições Estaduais, desde que respeitados os princípios da CF 1988... centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização

: 4.7 – Função contramajoritária: 5.4.2 – Funções: 5.4 – Legislativo: 5.8 – Princípio da legalidade: 3.7.1.1 – Proteção dos direitos do cidadão: 2.1 – Reclamação: 5.4 – Respeito – Processo legislativo:... : 3.8 JUSTIÇA DO TRABALHO: 5.3.2 JUSTIÇA ELEITORAL: 5.3.3 JUSTIÇA ESTADUAL: 5.3 JUSTIÇA FEDERAL: 5.3.1 JUSTIÇA MILITAR: 5.3.4 – Crimes militares: 5.3.4 L LACUNAS DA LEI: 2.5 LACUSTRE: 3.1 LAZER: 3.10.8... sociedades ocidentais: 1.10 – Proteção: 1.9 – Restrições – Proporcionalidade ( …

Título IV Administração Tributária Capítulo I Fiscalização Art. 194... Parecer PGFN/CAT/Nº 921/2016. i) Solicitações de CPI Estadual/Distrital . Possibilidade. Separação dos Poderes. Princípio da Simetria. Parâmetros de jurisprudência do STF... O procedimento de fiscalização tem início com o Termo de Início de Fiscalização, a teor do Decreto n. 70.235 /1972 (art. 7º e seguintes), que rege o Processo Administrativo Fiscal

estadual, assim sem afronta à competência da União de legislar sobre registros públicos... de fiscalização por meio de outros elementos... nº 951/2015, no sentido de que se aplicam às taxas o disposto no § 2º , do art. 97 , do CTN , assim observados os requisitos e parâmetros necessários, como a existência de lei que autorize o Poder Executivo

A expressão designa aqueles tratados concluídos pelo Poder Executivo sem o assentimento do Poder Legislativo... Não é demais lembrar que a lei pode ser federal, estadual, distrital ou municipal, obedecidos seus âmbitos de competência... porque impõem contrapartidas aos Estados Partes (dever de fornecer informações uns aos outros); são meios para a obtenção de informações possivelmente relevantes para a Administração Pública, incluindo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle... Poderes Executivo e Legislativo. Débito. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Inadimplência do Poder Legislativo. Alcance... Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na CF), transgredindo, desse modo, o postulado da …

Casuística: Fiscalização legislativa do Poder Executivo... A boa-fé na percepção de parcela indevida de vencimentos conjura o dever de sua devolução... Título executivo

O verbete da súmula vinculante do STF ( CF 103-A) tem caráter geral e vincula os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, mas não os do Poder Legislativo, como é curial... Isto porque seria necessário um poder para resolver os conflitos entre Governo e Parlamento, poder esse realizado por órgão que não tivesse participação no exercício do poder Executivo ou Legislativo... norma estadual ou municipal contestada em face da Constituição estadual. • 19

Todavia, existem situações nas quais, mesmo dispondo do título executivo extrajudicial, necessita o Fisco de produzir contraprova... Entidade de utilidade pública reconhecida na esfera estadual e federal... dúvidas, quanto à relevância do serviço de fiscalização de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, tanto que tal dispositivo deixa claro que este dever se sobrepõe a quaisquer disposições legais

Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da constituição do crédito tributário. 1... Anuidade cobrada por conselho de fiscalização profissional. Caráter tributário dessa contribuição especial (CF, art. 149, caput )... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para

Conclui-se que, no entorno dos selos especiais de controle do IPI, o dever de afixá-los tem natureza de obrigação acessória, enquanto o dever de adquiri-los tem natureza de obrigação principal. 8... O Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária... Delegação para o poder executivo relacionar os produtos sujeitos à incidência. Constitucionalidade

Nessa tarefa, o agente administrativo deve colher, em obediência ao princípio do dever de fiscalização, a ocorrência do evento no mundo fenomênico prevista como fato imponível, que representa o evento... Já no caso do ICMS, diferentemente, mesmo que não tenha havido lançamento em um determinado exercício poderá a Fazenda estadual fazer-lhe tardiamente (dentro do prazo decadencial), através de autuação... Territórios dogmáticos como aquele relativo aos efeitos do lançamento enquanto título execu…

Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração corresponde a obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro dos estritos parâmetros legais... Subsistem entre nós as normas processuais existentes na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional , no Dec. 70.235 /1972, 2 na Lei 9.784 /1999 (LGPAF) e nas legislações estaduais e municipais... de colaboração dos particulares; dever de investigação da Administração; dever de sigilo e veracidade; …

Esta característica faz com que os órgãos legislativos (sejam federal, estaduais ou municipais) estejam milimetricamente atados às regras constitucionais (quer aos princípios implícitos ou explícitos como... Tem havido, em muitos países, esforço legislativo, doutrinário e jurisprudencial (não necessariamente nesta ordem)... A partir de tal critério, presente a Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital) como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referibilidade …

Assim, suas disposições voltavam-se para os Poderes, especialmente o Legislativo e o Executivo... (plano do dever ser)... Pois bem, apenas o primeiro tipo de lacuna é capaz de dar lugar, caso não cumprido pelo Legislador o dever constitucional de legislar, à inconstitucionalidade por omissão. 98 O dever constitucional de

contexto do Estado Novo, o Executivo assumiu nítida preeminência, na medida em que, afinal, o Legislativo não foi convocado... Depois, na representação interventiva, a competência para suspender o ato estadual foi, nos termos do art. 11, § 2.º, transferida do Legislativo para o Presidente da República... O princípio da supremacia do Parlamento (Inglaterra) e a concepção da lei enquanto “expressão da vontade geral” catalisada pelo Legislativo (França) constituíam obstáculos à instituição da fisc…

Por exemplo, a previsão contida no art. 927, III, que instituiu o dever de observância quanto aos acórdãos proferidos nos recursos extraordinários repetitivos... locais e às federais que, de algum modo, repercutam na esfera de autonomia estadual... Diligenciará, o Advogado-Geral da União, inclusive, pela promoção da defesa dos atos estaduais 100

externa o dever do Poder Executivo em depositar-lhe a dotação orçamentária aprovada (pois como já dito não goza o Legislativo de poder financeiro para captação desses recursos)... Tal amplitude da capacidade judiciária dos Poderes Legislativo, tanto federal quanto estadual, segundo Fernando Guimarães Ferreira decorreria do fato de que a titularidade de uma autonomia constitucional... “Historicamente, uma das primeiras funções atribuídas ao Poder Legislativo enquanto órgão de atuação estatal …

Como decorrência inexorável dessa responsabilidade, vem o correspondente dever de prestar contas... O Poder Executivo controla o Legislativo, principalmente, pelo processo legislativo (através de suas competências exclusivas, como a possibilidade do veto) e pela nomeação de Ministros do Tribunal de Contas... vetar, previamente, os atos do executivo

A função política legislativa desenvolve-se em quase todos os países, segundo suas Constituições, com maior ou menor colaboração dos Poderes Executivo ou Legislativo, que são, sem exceção, expressão da... A nosso juízo, esses entes emitem atos jurídicos de categoria secundária, vinculados às finalidades para os quais foram dirigidos, e são controlados por todos os Poderes da República, Executivo, Legislativo... Servidores públicos: aumento de vencimentos: reserva de lei e delegação ao Executivo

O artigo 3º impunha ao Poder Executivo a regulamentação do controle social para permitir que cidadãos e entidades civis atuassem no controle, fiscalização e avaliação dos projetos e atividades da União... O projeto impunha aos poderes executivos estaduais e municipais oferecer aos cidadãos, aos órgãos de imprensa e às organizações não governamentais “condições de acesso irrestrito a todas as informações... A atuação do Poder Legislativo, frequentemente empurrado pelo Poder Executivo, …

nº 31.199/2013 “os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público Estadual; as autarquias, as... A lei, que teve a iniciativa do chefe do Poder Executivo, previa a criação de um Conselho Estadual de Acesso à Informação, com integrantes não apenas do Poder Executivo, mas dos outros poderes e órgãos... Estadual”; “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de …

Deveres do Poder Público Em busca da concretização do direito de acesso à informação e de suas próprias diretrizes, a Lei de Acesso a Informacao impõe deveres ao Poder Público... O Poder Legislativo, a seu turno, tem utilizado com bastante frequência as consultas populares pela rede mundial de computadores... Na primeira edição deste livro, se fez menção à ironia da proposta em face da ausência dessa divulgação nas casas do Poder Legislativo

Tribunais de Contas c Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) d Controle social e. Ministério Público (Federal e Estadual) versus Ministério Público de Contas (MPC) f... Todavia, a CF/88 pontua duas exceções em relação à regra da apreciação das contas do chefe do poder executivo por parte do poder legislativo... Outra diferença importante reside na dúvida quanto à vinculação a algum poder constituído (executivo, legislativo ou judiciário) ou se é independente a eles

A competência continuou a cargo do chefe do poder executivo (federal, estadual, distrital e municipal)... Cada ente federado elabora esse conjunto de leis que retratam as realidades inerentes a cada um deles, que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e apreciação pelo Poder Legislativo competente... Na condição de programação dos dispêndios neles contidos, orienta o Executivo quanto às demandas de maior impacto em termos de dispêndios (despesas de capital), cabendo ao Legislativo a …

As vinculações previstas no art. 198 , § 2º , da CF não poderiam ser disciplinadas pelas Constituições Estaduais ou pelas Leis Orgânicas, sob pena de indesejado engessamento do processo legislativo para... Ela, entretanto, afirmou que o Executivo encaminhará complementos à proposta orçamentária para “construir” junto com o Legislativo uma alternativa... Ao ignorar por completo a participação do Chefe do Poder Executivo, seja na conformação e discussão da proposição legislativa, seja na …