Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.

3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário ( HC n. 97.256/RS).

5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.

6. Ordem deferida.

Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.02.2011.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO