Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2669 DF

Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.

Após o voto do relator (Ministro Nelson Jobim, Presidente), que julgava procedente a ação para concluir, com eficácia ex nunc, ser inconstitucional a instituição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, prevista na Lei Complr nº 87/1996, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União.Plenário, 08.02.2006. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,22.03.2006. Decisão: Após o voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,01.10.2008. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim (Relator), Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, por suceder ao Ministro Menezes Direito, sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence, e a Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.02.2014.

Após o voto do relator (Ministro Nelson Jobim, Presidente), que julgava procedente a ação para concluir, com eficácia ex nunc, ser inconstitucional a instituição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, prevista na Lei Complementar nº 87/1996, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 08.02.2006. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.03.2006. Decisão: Após o voto-vista do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.10.2008. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Nelson Jobim (Relator), Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, por suceder ao Ministro Menezes Direito, sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence, e a Ministra Cármen Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.02.2014.

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, UNIDADE FEDERATIVA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INEXISTÊNCIA, VÍCIO, LEI VIGENTE, REGULAMENTAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, DECLARAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ELEMENTO SUFICIENTE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, ÂMBITO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ELEMENTO SUFICIENTE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, IDENTIFICAÇÃO, INÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AFERIÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, COBRANÇA, EXCLUSIVIDADE, ESTADO DE ORIGEM, ALTERNATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE AEROVIÁRIO, CONTRAPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE RODOVIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE AEROVIÁRIO, PASSAGEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI VIGENTE, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LEI VIGENTE, REGULAÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, REGULAÇÃO, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, REGULAÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, LEI VIGENTE, INTERMÉDIO, CONVÊNIO ICMS. EXISTÊNCIA, CRESCIMENTO, ORIENTAÇÃO, ÂMBITO, DIREITO COMPARADO, AMPLIAÇÃO, FORMA, ALTERNATIVA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTRAPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TEORIA DA NULIDADE, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO, REGRA TÉCNICA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE, ÂMBITO, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADO ESTRANGEIRO. RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ÂMBITO, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, HIPÓTESE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO, REGRA TÉCNICA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO NORMATIVO, EFEITO RETROATIVO, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, APLICAÇÃO, TEORIA DA NULIDADE, HIPÓTESE, EFEITO RETROATIVO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NECESSIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), GRANDE QUANTIDADE, DECURSO DE TEMPO.

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ADI, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE) ADI 1912 (TP). (ICMS, CONCEITO, TRANSPORTE TERRESTRE, TEXTO CONSTITUCIONAL) ADI 1089 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ADICIONAL ESTADUAL, IMPOSTO DE RENDA) RE 140887 (TP), RE 136215 (TP). (FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 147776 (2ªT), HC 70514 (1ªT), RE 104393 (2ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 197917 (TP), ADI 2240 (TP), ADI 3022 (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, IMPOSTO, MUNICÍPIO) RE 543943 AgR (2ªT). (ICMS, TRANSPORTE AÉREO) ADI 1600 (TP), ADI 1089 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 282, nº 4, da Constituição portuguesa; art. 140, n. 7, da Constituição austríca; § 31, 2, 78 e 79, 1, da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã; art. 174, 2, do Tratado de Roma; art. 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional espanhola; Constituição portuguesa de 1911. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Markx, de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; STC 13/92/17 da Corte Constitucional espanhola. - Veja Informativo 476 do STF ( ADI 2154 e ADI 2258). Número de páginas: 91. Análise: 22/08/2014, RAF. Revisão: 06/04/2015, AMA.