Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-07.2016.1.00.0000

I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes.

II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.5.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (SUPERVENIÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 134626 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, REGIME SEMIABERTO) HC 118257 (2ªT), HC 126704 (2ªT), HC 130773 (1ªT), HC 132923 (2ªT), HC 136397 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 02/06/2017, JRS. Revisão: 11/07/2017, KBP.