Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37643 MG XXXXX-14.2019.1.00.0000

A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para que a reclamação tenha regular sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Luiz Fux, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.