Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

I - Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo deapreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. Ojuiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação.

II - Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a suaalienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre paravendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado aoprocesso executório. Por conseqüência, de nada adianta o executadoou o terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem,pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz.

III - Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência dapropriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendonecessária a transferência do DETRAN.IV - Recurso especial conhecido, mas improvido.

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.