17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa
COMERCIAL - "FACTORING" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
I - O "FACTORING" DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAJUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DEREGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAIQUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O"FACTORING" NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRONACIONAL.
II - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DALEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Doutrina
- Obra: O FACTORING E A LEGISLAÇÃO BANCÁRIA BRASILEIRA, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL NO. 54, ABRIL-JUNHO/1984.
- Autor: WILSON DO EGITO COELHO
- Obra: FATURIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO, RT, P. 19
- Autor: NEWTON DE LUCCA
