Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

1. O tipo penal descrito no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 visa apenaro administrador que dispensa ou considera inexigível o procedimentolicitatório fora das hipóteses legais (artigos 24 e 25 do aludidodiploma legal), ou deixa de observar formalidades pertinentes àdispensa ou à inexigibilidade.

2. A inviabilidade de competição a que se refere o artigo 25, incisoII, da Lei n. 8.666/93, não se caracteriza apenas na exclusividadena prestação do serviço técnico almejado, mas também na suasingularidade, marcada pela notória especialização do profissional,bem como pela confiança nele depositada pela administração.Precedente do Supremo Tribunal Federal.

3. O grau de confiança depositado na contratação do profissional, emrazão da sua carga subjetiva, não é suscetível de ser valorado nobojo de um certame licitatório e se encontra no âmbito de atuaçãodiscricionária do administrador público, razão pela qual acompetição se torna inviável.

4. Na hipótese em apreço, o órgão acusatório considerou irregular acontratação direta pela administração pública pelo fato da agênciade fomento presidida pelo paciente contar com um corpo jurídicopróprio, o qual seria apto a defendê-la na demanda que é objeto docontrato.

5. O fato da agência de fomento presidida pelo paciente possuir umcorpo jurídico próprio, por si só, não torna ilegal a contratação deescritório de advocacia por meio de inexigibilidade do certamelicitatório, mormente pela existência de conflito de interesses demembros daquele com a demanda.

6. Constatando-se que a contratação direta ocorreu dentro doslimites legais, afasta-se a tipicidade da conduta, sendo imperioso otrancamento da ação penal em apreço.

7. Sendo comum aos demais corréus o constrangimento ilegalreconhecido, aplica-se o disposto no artigo 580 do Código deProcesso Penal.

8. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da condutaatribuída ao paciente, determinando-se o trancamento da ação penaldeflagrada, estendendo-se os efeitos desta decisão aos demaiscorréus.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.