Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

1. Não há qualquer omissão no aresto regional apta a permitir o provimento do apelo especial por ofensa ao art. 535, II, do CPC. A controvérsia foi decidida de maneira suficiente e fundamentada. Como a própria recorrente reconhece, o aresto regional registrou não se tratar de hipótese de incidência do preceito normativo supostamente carente de apreciação.

2. De acordo com o art. 11, a, da Lei Delegada nº 04/62, fica sujeito ao pagamento de multa aquele que "vender ou expuser à venda mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente tabelados, aos fixados pelo órgão ou entidade competente, aos estabilizados em regime legal de controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização econômica, assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços diversas daquelas que forem pelos mesmos estabelecidas".

3. Na espécie, a recorrida é uma administradora de consórcio que tem como sócio majoritário o mesmo da empresa que fabrica os produtos objeto da intermediação que promove.

4. Embora a fábrica e a administradora de consórcio pertençam ao mesmo conglomerado econômico, possuem personalidades distintas, não sendo possível confundir suas atividades e responsabilidades, exceto mediante processo regular para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não é a hipótese dos autos.

5. Não se pode multar a pessoa jurídica que não tem ingerência sobre a definição do preço da mercadoria. A recorrida apenas gere o serviço que presta, ou seja, a administração de consórcio.

6. Manutenção do acórdão atacado, que concluiu pela ilegitimidade da recorrida para constar do pólo passivo da execução fiscal ajuizada pela recorrente.

7. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.