Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2013.8.02.0001 Maceió

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PETROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL/DL 1971 NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA PRÉVIA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.