Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-83.2016.8.02.0049 AL XXXXX-83.2016.8.02.0049

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. LEI MUNICIPAL 1.085/98 QUE SE REFERE A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENEDO, QUE INSTITUIU A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.