Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recursos: XXXXX-86.1999.8.02.0000 AL XXXXX-86.1999.8.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MANDAMUS JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA REQUESTADA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS A ESTE TRIBUNAL PLENO, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO DESTA CORTE E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF POR MEIO DO TEMA 257. ACÓRDÃO PROLATADO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EC 41/2003. INCLUSÃO. TRADUZ AFRONTA DIRETA AO ART. 37, XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A EXCLUSÃO, DA BASE DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, DE VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE VANTAGENS PESSOAIS, AINDA QUE ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, FICANDO A PARTE IMPETRANTE DESOBRIGADA DE RESTITUIR EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO.