Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado / Obrigações: RI XXXXX-36.2012.8.04.0015 AM XXXXX-36.2012.8.04.0015

Ementa

EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA ELIDIR A INCIDENCIA DA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. O INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STJ.