Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-79.2018.8.05.0001

A Lei Estadual nº 7.145/97, ao modificar a escala hierárquica da PM/BA, extinguindo diversos postos e graduações, inclusive a de Subtenente, caracteriza-se, segundo o posicionamento agora já firme do STJ, como ato único de efeitos concretos. Neste sentido, há que se acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito pois a pretensão de reclassificação do policial militar da reserva para patente hierarquicamente superior, em virtude de extinção do posto de Cabo pela Lei 7.145/97, teve seu termo inicial em 19.08.1997 e final em 19.08.2002, vez que tratando-se de ação de servidor contra a Fazenda Pública Estadual, aplica-se a prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32.