23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-81.2016.8.06.0182 CE XXXXX-81.2016.8.06.0182
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
Julgamento
Relator
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
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Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. APARELHO DE TELEVISÃO DEFEITUOSO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO REQUERENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.