23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-27.2022.8.06.0168 Solonópole
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ELETRODEPENDENTE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGÊNIO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. REQUERIMENTO DE CADASTRO COMO CLIENTE VITAL/SOBREVIDA E DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA TRIFÁSICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE PERMANECEU INERTE SOBRE QUEDAS DE ENERGIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
