Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2017.8.07.0005 1779868

1. Reexame de embargos declaração, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.14.005, com repercussão geral - Tema 1.002. 2. No caso em apreciação, apurou-se que os honorários não são devidos, tendo em vista a ausência de fixação na ação de origem (ação de arrolamento sumário), razão pela qual o acórdão deve ser mantido, na hipótese, ainda que se considere devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o Distrito Federal, nos termos do julgamento paradigma (RE 1.14.005). 3. Acórdão mantido em sede de reexame do art. 1.040, II, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME