Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-48.2010.807.0001 DF XXXXX-48.2010.807.0001

1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO A SENTENÇA EXPÕE DE MANEIRA CLARA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO.

2. SERÃO CONSIDERADOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO AQUELES ATINGIDOS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUME OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL E BANCÁRIA, QUANDO NÃO CONFERE A VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS PELO SOLICITANTE DO EMPRÉSTIMO, QUE SE FAZ PASSAR POR OUTRA PESSOA, SENDO RESPONSÁVEL PELA FALHA NO SERVIÇO.

4. CONSTATADO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, FICA CARACTERIZADA A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DESSA CONDUTA.

5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERÁ ESTABELECIDO SEGUNDO A POSIÇÃO SOCIAL DO OFENDIDO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR E A EXTENSÃO DA DOR SOFRIDA, SOB PENA DE PROPICIAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA.

6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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