Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

1. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E NÃO JULGA EXTRA PETITA O FATO DE A SENTENÇA ACOLHER PEDIDO FEITO EM ADITAMENTO À INICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO DOS RÉUS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 264 DO CPC.

2. SENDO REVEL O RÉU, PERDE O DIREITO DE SER INTIMADO DOS ATOS DO PROCESSO, SEGUNDO A REGRA DO ART. 322 DO CPC. SE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO RECURSAL, JÁ FLUIU O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 508 DO CPC, NÃO PODE SER CONHECIDO O SEU RECURSO PORQUE IRREMEDIAVELMENTE INTEMPESTIVO.

3. SE O AUTOR IMPUTA AO RÉU RESPONSABILIDADE POR CULPA NA LAVRATURA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO, CUJA VERIFICAÇÃO DA FALSIDADE NÃO É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE ESTE NÃO TOMOU A CAUTELA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, EIS QUE A RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA NOTARIAL É DE CARÁTER SUBJETIVO.

4. APELAÇÃO DO RÉU REVEL NÃO CONHECIDA, PORQUE INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DO OUTRO RÉU CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE. NÃO SE CONHECER DO RECURSO DO 2º APELANTE. UNÂNIME.Indexação