Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2015.8.07.0003 DF XXXXX-75.2015.8.07.0003

A contravenção penal prevista no artigo 68 da LCP, infração penal de natureza formal (resultado antecipado), protege o normal funcionamento da Administração Pública. Desse modo, a consumação ocorre no momento em que o sujeito deliberadamente recusa o fornecimento da informação, legítima e justificadamente solicitada, independentemente se os dados qualificativos forem obtidos mediante ulterior pesquisa pelos próprios policiais ou apresentação espontânea da identificação pelo próprio recorrido (circunstância pendente de esclarecimento). Assim, presentes os requisitos do Art. 41 do CPP, e não evidenciada qualquer das causas de rejeição da peça acusatória ( CPP, Art , 395, I, II e II), impõe-se o recebimento da denúncia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME