Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2006.8.07.0001 DF XXXXX-13.2006.8.07.0001

Os juros moratórios incidem a partir da data da citação, nos termos do que dispõe o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil. Isso porque os juros moratórios correspondem à pena pelo atraso no cumprimento da obrigação principal; contam-se a partir do momento em que o devedor é constituído em mora por meio da citação válida ( CPC, art. 219, caput). Isto é, não retroagem automaticamente à data do vencimento da obrigação. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME